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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos , que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário Com a definição da tese jurídica no Tema 1.350 , podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo

Peter Lobato
há 6 dias2 min de leitura


Custo Brasil e cenário econômico travam as exportações
A opinião é de três executivos de grandes empresas exportadoras que falaram no Tá na Mesa, da FEDERASU

Peter Lobato
20 de out.2 min de leitura


RTC oferecerá prazo para contribuinte regularizar infrações tributárias sem multa durante transição
A possibilidade de resolver infrações tributárias sem multa só será válido, porém, até o final de 2026; especialista explica quais as situações caracterizadas como irregularidade

Peter Lobato
20 de out.4 min de leitura


Reforma administrativa torna a Justiça inacessível aos servidores
Servidores são prejudicados com a inacessibilidade à justiça na Reforma Administrativa

Peter Lobato
20 de out.3 min de leitura


As preocupações de Galípolo com as eleições em 2026, o dólar e a queda de juros
Volatilidade nos mercados que ocorre tradicionalmente durantes os pleitos eleitorais no Brasil pode afetar o processo de queda da Selic no próximo ano

Peter Lobato
20 de out.2 min de leitura
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